Responsabilidade civil pelo acidente de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR AUXILIAR BANCÁRIO COM 29 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. OSTEOARTRITE DEGENERATIVA, ACRÔMIO-CLAVICULAR, BURSITE SUBACROMIO-DELTOIDEANA, TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO, EPICONDILITE E TENOSSINOVITE DE EXTENSORES E FLEXORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS A QUE O AUTOR FORA ACOMETIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO BANCO COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do reclamado pela doença profissional que acometeu o autor. O Regional registrou que "a perícia médica realizada pelo INSS em14/08/2014, verificou que o reclamante estava incapacitado para o trabalho em razão de estar acometido de: ' osteoartrite degenerativa acrômio-clavicular e bursite subacromio-deltoideana; tendinopatia do supraespinhoso, epicondilite e tenossinovite de extensores e flexores' . A perícia reconheceu, ainda, aexistência de nexo causalentre as lesões e as atividades exercidas no banco reclamado, concedendo ao autor o benefício previdenciário deauxílio-doença acidentáriono período de 01/07/2014 até a presente data", bem como "a análise de todos os elementos carreados (laudos, exames médicos, perícia técnica e prova oral) formou o convencimento do Juízo no sentido daexistência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o autor e as atividades por ele exercidas no banco reclamado". Tendo o Regional consignado que foi comprovado o nexo de causalidade entre as lesões do autor e as atividades por ele exercidas no banco reclamado, não há que se falar em reforma na decisão que condenou o banco ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais . Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM 100% DA REMUNERAÇÃO. REGISTRO FÁTICO DE QUE HOUVE PERDA TEMPORÁRIA DE 100% DA CAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Cinge-se a controvérsia ao quantum arbitrado a título de danos materiais ao autor em razão da moléstia profissional que o acometeu. Consta da decisão regional que "ficou presumida a incapacidade laborativa do reclamante, que foi confirmada pelo fato de o reclamante estar em gozo de benefício previdenciário desde 2014 até a presente data", bem como "nos períodos em que o empregado esteve (e está) em gozo de benefício previdenciário decorrente da doença adquirida ou agravada pelo trabalho, está eleprovisoriamente 100% (cem por cento) incapazpara o trabalho. Nesses períodos, portanto,faz jus o autor a 100%(cem por cento) de seu salário a título depensionamento mensal temporário". Assim, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido.