Justiça gratuita: honorários advocatícios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DELIMITAÇÃO RECURSAL. 2. PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte que estabelece que o reconhecimento de verbas salariais em outras ações judiciais repercute na base de cálculo da indenização de plano de aposentadoria extraordinária. Óbice do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.