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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.211.579

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: impugnação específica

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  • Impugnação específica
  • Não ocorrência
  • Dialeticidade recursal
  • Preclusão consumativa
  • Honorários recursais

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULAS 282 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo que o agravo em recurso especial não demonstrou, de modo específico e fundamentado, o efetivo prequestionamento da matéria nem a suficiência da fundamentação recursal para afastar, respectivamente, os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

3. A deficiência de impugnação específica do agravo em recurso especial não pode ser suprida em agravo interno, em virtude da preclusão consumativa.

4. É incabível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC em julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

5. Ausente caráter manifestamente protelatório, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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