STJEDcl no AgInt no AREsp 3.211.579
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: impugnação específica
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- Impugnação específica
- Não ocorrência
- Dialeticidade recursal
- Preclusão consumativa
- Honorários recursais
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULAS 282 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 282 e 284/STF.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo que o agravo em recurso especial não demonstrou, de modo específico e fundamentado, o efetivo prequestionamento da matéria nem a suficiência da fundamentação recursal para afastar, respectivamente, os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.
3. A deficiência de impugnação específica do agravo em recurso especial não pode ser suprida em agravo interno, em virtude da preclusão consumativa.
4. É incabível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC em julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
5. Ausente caráter manifestamente protelatório, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.