Revelia e confissão da primeira reclamada (enseg serviços pré-hospitalares ltda.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENSEG SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES LTDA.). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades da decisão, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo nem devolvendo o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, já que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal. No caso, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Com efeito, a parte embargante busca prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não apontados nas razões de recurso de revista como violados, em evidente inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.