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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 0010724-57.2022.5.03.0075

Adicional de insalubridade: lixo urbano

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Lixo urbano
  • Incidência do item II da súmula 448 do TST

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE FÁBRICA, COM USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (150 PESSOAS POR DIA). INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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