Ceee-t: cPC/2015

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, segundo a qual desfundamentado o agravo de instrumento, pela inobservância da dialética recursal, com pertinência das Súmulas 422/TST e 283/STF. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INVALIDADE DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, segundo a qual desfundamentado o agravo de instrumento, pela inobservância da dialética recursal, com pertinência das Súmulas 422/TST e 283/STF. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA . REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO . O agravante não logra desconstituir a decisão agravada. Mantém-se o não conhecimento do recurso de revista, ante a tese prevalecente nesta 7ª Turma quanto ao tema em epigrafe. Agravo interno conhecido e não provido.