Diferenças de repouso semanal remunerado: inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recuso de revista interposto pela primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, para " reformar o acórdão regional e excluir da condenação as diferenças de repouso semanal remunerado ", abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.