Cumulação da parcela “quebra de caixa” com a gratificação de função

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA PARCELA “QUEBRA DE CAIXA” COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA 89 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. A controvérsia acerca da possibilidade de percepção cumulada do adicional de “quebra de caixa” com a gratificação decorrente do exercício de função de confiança pelos empregados da Caixa Econômica Federal, inclusive quanto às hipóteses de aplicabilidade de eventual disposição contrária constante de regulamento empresarial, encontra-se afetada ao Tribunal Pleno desta Corte no Tema 89 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, sem determinação de suspensão dos processos. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atualmente predominante nesta Corte, no sentido de que é possível a cumulação das parcelas, por possuírem finalidades distintas: o adicional de “quebra de caixa” destina-se à cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, ao passo que a gratificação de função remunera a maior responsabilidade inerente ao exercício da função. O Tribunal Regional consignou, ainda, após examinar as normas internas invocadas pela reclamada, que as vedações nelas previstas não alcançam o pagamento cumulativo das parcelas na hipótese dos autos. Agravo não provido.