Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

2. Analisados os fundamentos adotados nos atos judiciais impugnados, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena, especialmente porque a causa de diminuição foi afastada considerando não apenas a quantidade de droga, mas também o conteúdo do telefone celular do agravante e a balança de precisão com ele apreendida, que demonstram a habitualidade do tráfico de drogas.

3. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.