Estabilidade provisória da gestante: contrato temporário

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. MODULAÇÃO. 1. A controvérsia diz respeito à concessão da estabilidade à trabalhadora gestante contratada sob o regime de contrato temporário, estabelecido pela Lei n. 6.019/74. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao julgar improcedentes os pleitos da autora, ratificando os termos da sentença, consignou que a estabilidade gestacional não se aplica aos contratos de trabalho temporários, nos termos do Incidente de Assunção de Competência n. 2 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como assentou que “[...] o Tema 542 da Suprema Corte trata do direito de gestante contratada pela Administração Pública, seja por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.”. Ainda, destacou que “O precedente vinculante em referência do Supremo Tribunal Federal, por tratar de matéria absolutamente distinta ao caso dos autos, nem sequer pode ser invocado por analogia.”. 3. Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fixou a seguinte tese jurídica: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 4. Todavia, em recente decisão, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no entendimento firmado no Tema 542 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que a estabilidade provisória da gestante se estende, também, ao contrato temporário. 5. O Tribunal Pleno, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, resolveu fixar o dia 10/10/2023 (data da publicação da ata do julgamento do RE 842.844 pelo Supremo Tribunal Federal) como marco inicial da superação da tese firmada pelo Incidente de Assunção de Competência n. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. 6. No presente caso, a Corte Regional, ao não reconhecer a estabilidade da gestante à parte autora, admitida em regime de trabalho temporário (14/05/2025), sob o fundamento de que a estabilidade não se aplica aos contratos de trabalho temporário, decidiu em desconformidade com a modulação dos efeitos fixados pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.