TSTAg-AIRR 1001141-46.2022.5.02.0079
Horas Extras: intervalo Intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Execução Previdenciária
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 422, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Liquidação / Cumprimento / Execução; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Trabalho aos Domingos; Depósito Recursal