TSTEDCiv-Ag-AIRR 20776-09.2018.5.04.0372
Política de orientação para melhorias (pom): regulamento interno
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Política de orientação para melhorias (pom)
- Regulamento interno
- Não observância
- Nulidade da dispensa
- Omissão
- Inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIAS (POM). REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. TEMA REPETITIVO Nº 11 DO TST. OMISSÃO. INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante alega que o acórdão embargado deixou de apreciar os fundamentos expostos em seu recurso, contudo, assentou-se, expressamente, na decisão recorrida, que a matéria debatida não oferece transcendência em nenhum de seus vetores. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios; Reflexos; Controle de Jornada; Período do Afastamento - Reintegração; Negativa de Prestação Jurisdicional