Execução: ausência de garantia do juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal é o afastamento da decisão que entendeu pela deserção do recurso, por ausência de garantia do Juízo da execução. O Regional consignou que em se tratando de recurso interposto em fase de execução, necessária a efetiva comprovação da garantia integral do juízo para o seu conhecimento, consoante previsão dos artigos 882 e 884 da CLT e da Súmula nº. 128 do TST. Ressalvou que não aceitou a garantia proposta pelo executado, tendo em vista que “apesar de colacionado o respectivo contrato de compra e venda, a referida transação não foi averbada nas matrículas apresentadas, isto é, a devedora principal sequer aparece nas matrículas dos imóveis dados em garantia. Por estas razões, está correta a decisão que não aceitou os imóveis como garantia da execução”. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que ausente a transcendência da causa inviável prosseguir no exame da tese de violação constitucional. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.