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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11141-45.2017.5.18.0082

Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
  • Licitude da terceirização
  • Coisa Julgada
  • Isonomia Salarial
  • Licitude / Ilicitude da Terceirização
  • Indeferimento de Produção de Prova

Ementa

GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMAS 725 E 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , em relação à licitude da terceirização de serviços e à equiparação de remuneração dos empregados, o recurso extraordinário da parte agravante foi obstado em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com as teses jurídicas fixadas pelo STF nos Temas 725 e 383. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Coisa Julgada; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Indeferimento de Produção de Prova

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