Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10686-86.2018.5.03.0139
Autogestão em saúde: execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Autogestão em saúde
- Execução
- Apuração de valores pagos a maior para a reclamante
- Determinação de devolução nos mesmos autos
- Impossibilidade
- Omissão e contradição inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA A RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Fase de Execução