TSTEDCiv-AgR-E-ED-ARR 4782-61.2011.5.12.0016
Atualização monetária: critérios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Atualização monetária
- Critérios
- Omissão não evidenciada
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. A disciplina de atualização monetária dos créditos reconhecidos em juízo não foi objeto de nenhum dos recursos examinados por esta Subseção no acórdão embargado. Tampouco houve provimento que justificasse a fixação de tais critérios, uma vez que os embargos interpostos pela FUNCEF foram providos tão somente para fixar a responsabilidade subjetiva pela recomposição da reserva matemática. Os presentes embargos declaratórios revelam pretensão que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Execução Previdenciária; Juros; Correção Monetária; Fonte de Custeio; Plano de Cargos e Salários; Teto Salarial - limitação; Prescrição; Cerceamento de Defesa; Transcendência