TSTAIRR 1244-35.2010.5.05.0038
Fase de execução: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Fase de execução
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Coisa julgada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida . Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece . COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a executada se limita pleitear o afastamento da condenação em progressões por antiguidade e a compensação da parcela, sem se insurgir contra a fundamentação norteadora do acórdão recorrido, qual seja, a constatação de que a discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada ou preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
FGTS; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Provas; Execução Previdenciária; Prescrição