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Jurisprudências

TSTRR 0000073-85.2021.5.11.0007

Norma interna dg-gp-01/n-013 (procedimentos para a dispensa sem justa causa)

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA. NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013 (PROCEDIMENTOS PARA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA). EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À REVOGAÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO DA NORMA AO CONTRATO DE TRABALHO. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. TEMA 130 DA TABELA DE IRR DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é lícita a dispensa imotivada por instituição privada, após a privatização de empresa estatal, de empregado admitido anteriormente, ainda que existente norma prévia à que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Nesse sentido, o entendimento fixado no tema 130 desta Corte Superior que fixou a seguinte tese jurídica, em caso envolvendo a mesma ré: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.” Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa do autor. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CR e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que julgou improcedente a demanda. Custas invertidas a cargo do autor, o qual fica dispensado em decorrência do benefício da justiça gratuita (pág. 643). Honorários advocatícios pelo reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor arbitrado à condenação. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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