Rito sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE REGIONAL. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA IN Nº 40/2016 DO TST. 2. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO OGMO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NULIDADE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.