Exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. TEMA N. 1.182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança objetivando excluir os valores relacionados aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito do contribuinte ao indébito de IRPJ e CSLL decorrente do direito à exclusão do crédito presumido de ICMS do lucro real até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

II - Quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o Tema n. 1.182/STJ versou sobre período posterior ao advento da Lei Complementar n. 160/2017, quando então foi autorizada a dedução, desde que observados os requisitos legais para tanto. Nesse diapasão, no que diz respeito ao período anterior à Lei Complementar n. 160/2017, a legislação tributária não autorizava a dedução, de modo que o pedido da recorrente não pode ser acolhido.

III - Agravo interno improvido.