TSTEDCiv-Ag-Emb 0020924-61.2022.5.04.0022
Plano de saúde: mudança na forma de custeio por norma coletiva
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Mudança na forma de custeio por norma coletiva
- Alteração contratual lesiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 19 de maio de 2026. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator