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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 12305-40.2017.5.03.0057

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORAS IN ITINERE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que, de fato, o Agravo de Instrumento não alcançava trânsito, em razão da incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o recorrente, no Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra o fundamento adotado no acórdão do Regional, para denegar seguimento à Revista. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido, no tópico.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Correção Monetária; Valor Arbitrado

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