Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Discute-se nos autos o não conhecimento do Agravo de Petição devido à constatação da não observância do princípio da dialeticidade recursal. De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula n.º 422, III, do TST, em relação aos recursos de natureza ordinária, como o Recurso Ordinário e o Agravo de Petição, somente se reconhece a não observância do princípio da dialieticidade recursal quando os argumentos recursais forem inteiramente dissociados dos fundamentos da sentença. No caso, entendeu a Corte de origem que, tendo ocorrido a mera reiteração dos argumentos formulados nos Embargos à Execução, não estaria atendida a exigência da dialeticidade recursal. Todavia, do exame das razões do Agravo de Petição, verifica-se que o recorrente, conquanto tenha renovado as razões dos seus Embargos à Execução, impugnou satisfatoriamente a fundamentação adotada na sentença, visto que rechaçou os critérios adotados para os cálculos das diferenças devidas ao exequente a título de reflexos. Diante desse contexto, não sendo as razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação da sentença, deve ser aplicada a diretriz consubstanciada no item III da Súmula n.º 422 do TST e, por conseguinte, afastado o óbice processual divisado pela instância a quo . Recurso de Revista conhecido e provido .