STJAgRg no HC 1.045.224
Tráfico de drogas
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
2. A defesa, no regimental, fez alusão à Súmula n. 691 do STF, que não foi aplicada, e não refutou os argumentos empregados para manutenção da prisão preventiva da agravante, quais sejam, o risco concreto de reiteração delitiva, diante da reincidência específica da acusada, e a impossibilidade de se deferir a prisão domiciliar, uma vez que o tráfico de drogas ocorria na casa em que ela residia com seus filhos menores de 12 anos de idade.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.