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Jurisprudências

STJREsp 1.776.753

Controle sanitário de farmácias e drogarias: presença física e contínua de farmacêutico responsável

Relator(a): Marco Aurélio Bellizze

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROLE SANITÁRIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA FÍSICA E CONTÍNUA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. TELESSAÚDE. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública, visando à condenação da ré à obrigação de fazer consubstanciada na exigência legal de manter a presença obrigatória de técnico responsável (farmacêutico), inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento de cada estabelecimento, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973.

2. Fato relevante. Controvérsia sobre a necessidade de permanência física e contínua do farmacêutico em cada loja ou a suficiência de atendimento por meios remotos (plantão centralizado, internet, e-mail, videoconferência), à luz da legislação sanitária e da disciplina da telessaúde.

3. As decisões anteriores. Sentença de procedência impondo a obrigação de manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento em cada unidade, sob pena de multa diária. Acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, admitindo o cumprimento da exigência por meio de plantão remoto e afastando a interpretação de que cada loja configuraria estabelecimento distinto. Embargos de declaração rejeitados.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015); e (ii) saber se a exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua do farmacêutico em cada estabelecimento ou se pode ser satisfeita por atendimento remoto em regime de plantão.

III. Razões de decidir

5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura, pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos controvertidos, inexistindo omissão apta a ensejar nulidade (CPC/2015, art. 1.022).

6. A interpretação literal do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 impõe a permanência física e contínua do farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, não contemplando atendimento apenas remoto ou plantão centralizado.

7. A interpretação sistemática e teleológica do regime de controle sanitário reforça a necessidade de supervisão direta e presencial do farmacêutico para orientação ao usuário, conferência da dispensação e pronta intervenção, objetivos não integralmente atendidos por comunicação remota.

8. O conceito de estabelecimento do art. 1.142 do CC/2002 não se sobrepõe à disciplina setorial; para fins da Lei n. 5.991/1973, estabelecimento sanitário é o local físico de dispensa e comércio de medicamentos, impondo a presença do profissional em cada unidade.

9. A Lei n. 14.510/2022 (telessaúde) não alterou atribuições legais das profissões da saúde (Lei n. 8.080/1990, art. 26-A, VIII), nem substituiu exigências previstas em leis especiais (art. 26-B), preservando a obrigatoriedade de permanência física do farmacêutico estabelecida na Lei n. 5.991/1973.

10. A distinção do Tema n. 715/STJ evidencia que se firmou apenas a competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Farmácia (Súmula nº 561/STJ), não abrangendo o mérito quanto à exigência de presença física, que permanece regida pela lei especial.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência, impondo a obrigação de manter farmacêutico presente fisicamente durante todo o horário de funcionamento em cada estabelecimento, sob pena de multa diária nos termos fixados.

Tese de julgamento:

1. A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a presença física e contínua do farmacêutico responsável em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.

2. O conceito setorial de estabelecimento sanitário prevalece sobre o conceito civilista de estabelecimento para fins de controle da assistência farmacêutica.

3. A disciplina da telessaúde (Lei n. 14.510/2022; Lei n. 8.080/1990, arts. 26-A e 26-B) não flexibiliza nem substitui exigência especial de presença física prevista em lei específica.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 5.991/1973, art. 15, § 1º; CC/2002, art. 1.142; Lei nº 8.080/1990, arts. 26-A, VIII, e 26-B; Lei nº 13.021/2014, arts. 3º, 5º e 6º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 715 (recursos repetitivos); Súmula nº 561/STJ.

Tese

1. A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a presença física e contínua do farmacêutico responsável em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.

2. O conceito setorial de estabelecimento sanitário prevalece sobre o conceito civilista de estabelecimento para fins de controle da assistência farmacêutica.

3. A disciplina da telessaúde (Lei n. 14.510/2022; Lei n. 8.080/1990, arts. 26-A e 26-B) não flexibiliza nem substitui exigência especial de presença física prevista em lei específica.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

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