Incólumes os arts. 93, IX, da CF: quilômetros rodados

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a decisão do TRT, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC e 832 da CLT. Agravo não provido. QUILÔMETROS RODADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . Nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos, sem também demonstrar divergência jurisprudencial válida ou violação literal a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, conforme preceituado no art. 896 e incisos da CLT. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido.