Decisão da presidência do STJ: reconsideração

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. TESE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, como ocorre na hipótese. Afastado o óbice formal, impõe-se a reconsideração da decisão agravada e o exame do agravo em recurso especial em novo julgamento (art. 1.021, § 2º, do CPC).

3. Não se conhece da tese recursal relativa à compensação entre a recomposição da reserva matemática e o crédito devido ao beneficiário (arts. 368 e 369 do Código Civil), por ausência de prequestionamento. A matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.

4. A discussão sobre a obrigatoriedade de o beneficiário recompor previamente a reserva matemática é questão que diz respeito ao próprio conteúdo do título executivo judicial e que, por isso, foi definida na fase de conhecimento. Na fase de liquidação de sentença, é vedado inovar ou rediscutir o que restou decidido na sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.

5. A pretensão de revisão dos cálculos apresentados na liquidação de sentença, para aferir sua conformidade com as normas regulamentares do plano de benefícios e com os critérios definidos no título executivo, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial e dos documentos que instruíram a liquidação, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.