Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 3º, § 2.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO BEM – ÔNUS DA PROVA. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do art. 5.º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO BEM – ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à penhora do bem constrito, sob o fundamento basilar de que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o bem penhorado se tratava de bem de família, constituindo a única residência da entidade familiar. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que são insuficientes, para fins de comprovação dos requisitos estampados no art. 5º da Lei nº 8.009/90, os documentos juntados pela parte executada, visto que não constituem prova robusta para caracterizar o bem de família, motivo pelo qual concluiu que o espólio do executado não logrou êxito em desincumbir-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. No entanto, diferentemente do quanto registrado no acórdão regional, o entendimento desta Corte Superior fixou-se no sentido de que caberia ao exequente o ônus de demonstrar que o imóvel penhorado, que sempre foi a residência do executado falecido e no qual a viúva do executado permanece residindo mesmo após o inventário, não é o imóvel utilizado para sua moradia permanente. De fato, não se mostra razoável exigir do executado a prova negativa de que não existem outros bens imóveis de sua propriedade, mormente na hipótese dos presentes autos em que o executado já é falecido, tendo sido realizado o inventário, do qual constou tão somente o bem ora penhorado. Nesse sentido, o entendimento desta Corte é de que cabe ao exequente realizar a prova de que o bem penhorado não se caracteriza como bem de família. Cita-se jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido.