Jurisprudências
STFRcl 74.864 AgR
Terceirização: responsabilização subsidiária do poder público
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Terceirização
- Responsabilização subsidiária do poder público
- Alegação de ofensa à ADC 16 e ao tema 246 da repercussão geral
- Condenação sem a existência de provas da culpa in vigilando
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA IN VIGILANDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.