Incentivo à aposentadoria voluntária previsto em norma coletiva

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem registrou que a reclamada comunicou ao trabalhador sobre o término do seu contrato de trabalho em 22.6.23, antes de haver qualquer iniciativa por parte do empregado para realizar o seu desligamento. O Tribunal Regional não afastou a validade da cláusula coletiva que previu vantagem salarial para o empregado que adere voluntariamente à cláusula de demissão incentivada. Ao contrário, examinou os termos acordados coletivamente e, interpretando os seus termos, concluiu que o autor não faz jus à referida benesse, porque “um dos requisitos para a percepção do benefício não foi atingido, qual seja, o desligamento voluntário do empregado”. Incólumes os arts. 5°, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição e 611-A, XII e XIV, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.