Estupro de vulnerável: vício de representação

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Estupro de vulnerável. 4. Vício de representação. O agravante não busca um meio de discutir a falha na intimação do despacho que determinou a correção na representação, mas um meio de desconstituir a decisão proferida em 9.5.2025 e que transitou em julgado sem a interposição do agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido.