Hipossuficiência do consumidor: alegação de omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu de agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, sob os fundamentos de ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência da Súmula 7/STJ.

2. A parte embargante alegou que o julgado seria omisso, contraditório, obscuro e conteria erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme alegado pela parte embargante, e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tais vícios.

III. Razões de decidir

5. A ausência de menção a todos os argumentos da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja fundamentada e apresente razões capazes de sustentar o julgado.

6. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. Divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição.

7. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão.

8. Não há erro material quando a decisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material caracteriza-se por equívoco evidente e meramente formal, não se confundindo com divergências interpretativas ou jurídicas.

9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão.

10. A irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo

11. Embargos de declaração rejeitados.