Cultivo doméstico de cannabis sativa l: necessidade médica comprovada

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA L. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RISCO CONCRETO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus preventivo é a via adequada quando há justo receio de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder" (CPP, art. 647).

2. A documentação médica comprova que o paciente utiliza derivados de cannabis para tratar diversas enfermidades. O pedido abrange salvo-conduto para importar até 59 sementes por ano e para o cultivo, processamento, transporte e remessa de medicamentos, plantas e flores exclusivamente para fins terapêuticos.

3. A Terceira Seção consolidou entendimento no sentido da atipicidade material da conduta de cultivar cannabis exclusivamente para fins medicinais, desde que demonstrada a imprescindibilidade do tratamento por laudos e prescrições médicas, impondo-se o salvo-conduto para afastar a indevida repressão penal.

4. O direito fundamental à saúde impõe tutela preventiva para assegurar a continuidade do tratamento, especialmente em cenário de transição regulatória e omissão normativa parcial. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF, art. 196).

5. O salvo-conduto deve ser mantido, delimitado às atividades estritamente necessárias à produção dos medicamentos prescritos, além do cultivo, processamento e transporte, com supervisão de responsável técnico, rastreabilidade e observância rigorosa dos limites da prescrição médica.

6. Agravo regimental não provido.