Execução: penhora de proventos de aposentadoria

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL LIMITOU A PENHORA AOS VALORES QUE ULTRAPASSAREM O TETO DO INSS. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Demonstrada possível violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL LIMITOU A PENHORA AOS VALORES QUE ULTRAPASSAREM O TETO DO INSS. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. O Tribunal Regional, portanto, entendeu que são penhoráveis os valores referentes a proventos de aposentadoria, mas limitou a penhora a 50% dos valores que excederem o teto do INSS. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. No caso, faz-se necessária, todavia, a observância do percentual requerido (30%), em estrita obediência à delimitação recursal. 4. Ademais, é preciso ponderar que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além de observância ao percentual requerido (30%), eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista parcialmente provido.