Comissões: comissões

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de má aplicação do art. 1.010, III, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, quanto ao tema “comissões”, por ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo consignado que o “recorrente deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na r. sentença e, em obediência ao princípio da dialeticidade, deve demonstrar o desacerto da decisão, não sendo suficiente a impugnação genérica”. Porém, “no caso em apreço, a reclamada não enfrentou os fundamentos da r. sentença”. Compulsando os autos, verifica-se que, do confronto entre a sentença e as razões do recurso ordinário, é possível extrair-se que as reclamadas almejaram desconstituir a decisão proferida em primeiro grau, pugnando pela sua reforma. Tal como proferida, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a reiteração de argumentos anteriormente expostos, por si só, não implica ausência de fundamentação do recurso de natureza ordinária, mesmo que tal procedimento não represente a melhor técnica a ser utilizada. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 422, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.