TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010186-83.2022.5.15.0094
Danos morais: valor arbitrado
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Danos morais
- Valor arbitrado
- Falecimento do empregado por covid-19
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 200.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 2.000,00 ¿ dois mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 29 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator