Terceirização: administração pública

RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Conforme é consabido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, automaticamente, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, fazendo-se necessário aferir, em cada caso concreto, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Por ocasião dos referidos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Ato seguinte, no recente julgamento do aludido Tema nº 1.118 do ementário temático de repercussão geral, a Suprema Corte, por maioria, firmou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). In casu, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, sob o fundamento de que não há nos autos elementos que comprovem que o ente público, ainda que ciente das irregularidades praticadas pela empresa interposta, quedou-se inerte. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que “não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar que o Município de São Paulo, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao reclamante neste feito. Prejudicado o exame dos demais tópicos do apelo interposto pela 2ª reclamada”. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público foi afastada em razão da inexistência de provas nos autos. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), não há como se acolher a pretensão recursal da reclamante. Recurso de Revista não conhecido.