Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Discutem-se os pressupostos da responsabilidade civil da reclamada pela doença que acometeu o reclamante, em especial o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais, bem como o consequente cabimento das indenizações por danos moral e materiais. 3. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, contrapõem-se ao quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que, com fundamento na prova produzida, especialmente no laudo pericial, concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o reclamante ("resultando incapacidade laborativa parcial e permanente") e as atividades por ele desempenhadas em favor da reclamada. 5. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.