TSTAIRR 20098-41.2013.5.04.0122
Responsabilização subsidiária: ente integrante da administração pública
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilização subsidiária
- Ente integrante da administração pública
- Óbice processual
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Sobrestamento
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Quanto ao tópico, este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado (Município do Rio Grande), ante a ausência de transcrição, nas razões de recurso de revista, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, incidindo o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por conseguinte, não se divisa aderência do caso concreto às teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 246 e 1.118, não sendo o caso de exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, ante a manutenção da conclusão anteriormente adotada. Juízo de retratação não exercido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, manter o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado (Município do Rio Grande) em relação ao capítulo "responsabilidade subsidiária", sem exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC, determinando a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.
Indexação
Sobrestamento; Ente Público; Honorários na Justiça do Trabalho