Responsabilidade subsidiária: administração pública

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprir a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao acórdão, condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do segundo reclamado, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça (fls. 535), comprovando alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio. Findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão proferida na ADI-5766.