Jurisprudências
STFHC 262.896 AgR
Medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilos
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilos
- Fundamentação idônea
- Inviabilidade
- Constrangimento ilegal não comprovado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO INIDÔNEA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DE SIGILOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025.