TSTRR 0010815-86.2022.5.15.0052
Intervalo interjornadas: motorista
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornadas
- Motorista
- Fracionamento nos termos do art. 235-c, § 3º, da CLT
- Modulação dos efeitos (ex nunc)
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. MOTORISTA. FRACIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 235-C, § 3º, DA CLT. ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que o acórdão regional não observou os termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5322, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista e provido o agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. FRACIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 235-C, § 3º, DA CLT. ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 235-C, § 3º, da CLT, em período contratual que precedeu o termo inicial fixado na modulação de efeitos (ex nunc) da decisão que declarou sua inconstitucionalidade parcial, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o julgamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. FRACIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 235-C, § 3º, DA CLT. ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, em relação ao intervalo interjornadas, deve ser aplicada ao caso a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C da CLT na parte em que permitia o fracionamento do intervalo interjornadas e sua coincidência com os períodos relativos às paradas obrigatórias do motorista. 2. No caso, o TRT decidiu manter a condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas ao fundamento de que “considerando a declaração de inconstitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo interjornada e de sua coincidência com os períodos de paradas obrigatórias, conforme fixado pelo E. STF no julgamento da ADI 5322, cujo acórdão foi publicado no dia 30/08/2023, pode-se afirmar que houve desrespeito ao intervalo interjornada mínimo garantido ao reclamante, mantendo-se a condenação ao seu pagamento, nos termos fixados na r. sentença”. 3. De fato, no julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o fracionamento e a redução do intervalo interjornadas dos motoristas profissionais, exigindo o descanso obrigatório e contínuo de 11 horas ininterruptas a cada 24 horas de trabalho. 4. Contudo, com vistas a preservar a segurança jurídica, evitando a punição das empresas que simplesmente cumpriram à legislação em vigor, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc (não retroativa, portanto) à declaração de inconstitucionalidade, fixando o marco temporal em 12 de julho de 2023 (data da publicação da ata de julgamento do mérito) 5. Nesse contexto, constatado que a controvérsia examinada no presente feito refere-se a período anterior àquele fixado na modulação dos efeitos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão em ordem a excluir da condenação o pagamento do intervalo interjornadas. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: i) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema do intervalo interjornadas; ii) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; iii) conhecer do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo interjornadas. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator
Indexação
Piso Salarial; Honorários Advocatícios; Juros