TSTRR 0000690-21.2023.5.17.0003
Nulidade da decisão monocrática: manutenção do despacho de admissibilidade a quo pelos próprios fundamentos
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade da decisão monocrática
- Não ocorrência
- Impossibilidade de presunção de fraude
- Horas extras
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. De outro lado, a regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento, no particular. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge a controvérsia em saber se os elementos do caso concreto permitem que seja reconhecida a unicidade contratual, nos termos do que prevê o art. 453 da CLT, conforme pretende a autora. 2. No caso, o TRT, soberano na valoração de fatos e provas, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e afastou a unicidade contratual. Para tanto considerou que “do conjunto probatório trazido aos autos que não há, mesmo, provas de fraude a direitos trabalhistas”. Registrou que “no presente caso, os dois contratos de trabalho firmados entre as partes (Ids f39353f e fc782b7) evidenciam que a reclamante fora contratada para atuar (como médica) em serviços prestados pela reclamada em favor da PETROBRÁS (em razão de contratos de prestação de serviços distintos), havendo, inclusive, a indicação de cada número do contrato firmado com essa empresa, nos dois contratos. Aliás, referidos contratos até indicam prazos determinados de duração dos contratos. Acresça-se que a reclamante, quando das dispensas nos dois contratos, recebeu as verbas rescisórias correspondentes”. Apontou, ainda, que “a prova oral também não foi favorável à autora, já que uma das testemunhas da reclamada, que fazia a contratação de pessoal para atuar em contratos com a PETROBRÁS, deixou claro que a reclamante, ao final do período de vigência do contrato com a PETROBRAS, em Cabo Frio - RJ, solicitou a vaga surgida em Vitória, para atender outro contrato de prestação de serviços firmado aquela empresa, estando, assim, ciente de que se tratava de um novo contrato”. 3. O instituto da unicidade contratual tem sua racionalidade atrelada à prevenção de fraudes contra o trabalhador, especialmente nos casos em que o empregador dispensa e readmite o empregado apenas para fracionar o tempo de serviço, burlar a correta aplicação dos prazos prescricionais e/ou frustrar a aquisição de direitos. 4. No mais, este Tribunal Superior, a partir do cancelamento de sua Súmula 20, adotou o entendimento no sentido de que a readmissão de trabalhador, ainda que imediatamente ou após curto período da extinção do contrato de emprego anterior, não implica presunção de fraude, que deve ser comprovada nos autos, o que não ocorreu na hipótese. 5. Nesse contexto, o acórdão regional converge com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, sendo que as alegações da autora, especialmente no sentido de que foi configurada fraude em ordem a justificar o reconhecimento da unicidade contratual demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA FIRMADO ENTRE A RÉ E A PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI N. 5.811/72 À AUTORA, QUE ATUAVA COMO MÉDICA NÃO EMBARCADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da controvérsia envolvendo a aplicação da Lei n. 5.811/72 a empregada terceirizada em serviço de medicina, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA FIRMADO ENTRE A RÉ E A PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI N. 5.811/72 À AUTORA, QUE ATUAVA COMO MÉDICA NÃO EMBARCADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada a potencial violação do art. 1º da Lei n. 5.811/72, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA FIRMADO ENTRE A RÉ E A PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI N. 5.811/72 À AUTORA, QUE ATUAVA COMO MÉDICA NÃO EMBARCADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, considerando as circunstâncias do caso concreto registradas no acórdão regional, deve ser aplicada à autora (médica contratada por empresa terceirizada para prestar serviços de medicina à Petrobrás) a mesma jornada fixada na Lei n. 5.811/72. 2. O Tribunal Regional, em que pese registrar que a autora, contratada como médica por empresa prestadora de serviços, “durante sua escala, ficava em um apartamento reservado pela empresa próximo ao aeroporto, aguardando a qualquer momento, chamados de emergência”, entendeu ser aplicável a jornada de trabalho prevista para os empregados da Petrobras na forma da Lei n. 5.811/72. Considerou que “as especificidades do tipo de atividade desenvolvida pela empresa reclamada, prestando serviços médicos de emergência a empregados da PETROBRÁS, então não se poderia exigir que ficasse sujeita as mesmas regras previstas na CLT, sendo razoável que admitir que a reclamada adote jornada laboral semelhante àquela praticada pelo seu tomador de serviços a fim de atender às demandas do referido contrato de prestação de serviços, até porque a norma antes citado permite que assim o faça”. Nessa toada, excluiu a condenação ao pagamento de horas extras deferidas em sentença. 3. Contudo, a Lei n. 5.811/72 é clara ao asseverar em seu art. 1º que “O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”. 4. Nesse contexto, assentada a premissa de que a autora atuava como médica, com vínculo de emprego direto firmado com uma empresa terceirizada que prestava serviços de medicina à Petrobras, bem como que não atuava embarcada (insuscetível, portanto, ao desgaste adicional dos que trabalham nessa condição), mas permanecia em terra em regime de prontidão, aguardando chamados de emergência, não é possível estender-lhe a aplicação das normas específicas que regulam a duração do trabalho dos petroleiros. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: i) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento em relação ao tema da aplicação da jornada prevista na Lei n. 5.811/72; ii) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; iii) conhecer do recurso de revista por violação do art. 1º da Lei n. 5.811/72 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da jornada prevista na Lei n. 5.811/72 e restabelecer a sentença no ponto em que deferiu as horas extras à autora. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator