TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001214-97.2017.5.02.0077
Vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Vícios inexistentes
- Dispensa Discriminatória
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Plano de Saúde
- Salário por Fora - Integração
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Plano de Saúde; Salário por Fora - Integração; Correção Monetária; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Outras Hipóteses de Estabilidade; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado