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Jurisprudências

TSTRR 1000066-14.2025.5.02.0613

Gestante: estabilidade provisória

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • Estabilidade provisória
  • Ausência de assistência sindical
  • Distinção
  • Frustração da homologação pela própria empregada
  • Boa-fé objetiva

Ementa

DIREITO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. DISTINÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELA PRÓPRIA EMPREGADA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. A controvérsia consiste em definir se a ausência de assistência sindical invalida o pedido de demissão da empregada gestante quando demonstrado que o empregador adotou as providências necessárias à homologação, frustrada pela conduta da própria beneficiária da garantia de emprego. 2. No julgamento do Tema Repetitivo nº 55, o Tribunal Pleno do TST fixou a tese de que "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". 3. A exigência prevista no art. 500 da CLT tem por finalidade assegurar que a manifestação de vontade da empregada detentora de garantia de emprego seja livre e esclarecida, protegendo-a contra a renúncia indevida à estabilidade. Essa proteção, entretanto, não autoriza que a própria beneficiária inviabilize o cumprimento da formalidade legal e, posteriormente, invoque sua ausência para obter a invalidação do ato. 4. No caso, o Tribunal Regional registrou que a empregada formulou pedido de demissão de próprio punho, com expressa referência à estabilidade gestacional e firma reconhecida. Consignou, ainda, que o empregador a advertiu, em duas oportunidades, sobre a garantia de emprego e a necessidade de homologação sindical, tendo agendado o procedimento para 26/11/2024. A homologação, contudo, foi frustrada pela conduta da própria empregada, que criou obstáculos à sua realização, embora estivesse assistida por advogada. 5. Essas circunstâncias autorizam a distinção em relação ao Tema Repetitivo nº 55, nos temos do art. 896-C, §16, da CLT, que afasta a aplicação de precedente repetitivo quando demonstrada situação fática ou jurídica distinta. Na hipótese, a ausência de assistência sindical decorreu da conduta da própria empregada, que inviabilizou a realização da formalidade, apensar das providências adotadas pelo empregador para assegurá-la. A distinção reside, portanto, na inobservância da exigência legal, imputável a beneficiária da proteção. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe às partes deveres de lealdade e coerência, dos quais decorre a vedação ao comportamento contraditório - venire contra factum proprium. Assim, a empregada que inviabiliza a assistência sindical não pode posteriormente invocar a ausência dessa formalidade para invalidar o próprio pedido de demissão. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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