Perseguição (art. 147-a do CP): dosimetria (art. 59 do CP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA (ART. 59 DO CP). RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de perseguição e a dosimetria aplicada na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ sob o argumento de que o exame da habitualidade do art. 147-A do CP demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (ii) saber se a exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime, pode ser revista em recurso especial por suposta utilização de elementos inerentes ao tipo e ausência de prova técnica do abalo psicológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A definição da habitualidade no crime de perseguição, quando lastreada em atos presenciais e virtuais reiterados, corroborados por registros audiovisuais, confissão e testemunhos, não se resolve por simples revaloração jurídica, pois depende da preservação das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, o que atrai a Súmula 7/STJ.

4. A exasperação da pena-base fundamenta-se concretamente na valoração negativa dos vetores do artigo 59 do Código Penal, ante a acentuada reprovabilidade da conduta, a crueldade do modus operandi e o severo abalo psicológico infligido às vítimas, dispensando-se laudo pericial quando o suporte probatório oral e documental revela-se firme e convergente para demonstrar o gravame extraordinário não inerente ao tipo penal.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.