TSTRR 1000777-03.2024.5.02.0371
Rito sumaríssimo: diferenças salariais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Diferenças salariais
- Progressão horizontal por antiguidade
- Plano de cargos e salários
- Prévia dotação orçamentária
- Matéria afetada ao tribunal pleno (tema 98 de irr)
Ementa
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO (TEMA 98 DE IRR). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo, meramente temporal, não havendo falar em atendimento de condição diversa, devendo ser acrescentado que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional, embora tenha registrado que o autor preenchia o requisito temporal para a progressão horizontal por antiguidade, indeferiu as diferenças salariais ao fundamento de que a CPTM não dispunha de recursos orçamentários suficientes para a movimentação. Nesse contexto, a decisão regional destoa da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, caput, da Constituição Federal, e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 37, caput, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade devida em junho de 2018, com os respectivos reflexos, observados os limites do pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 433,51, calculadas sobre o valor de R$ 21.675,46, atribuído à causa. Honorários advocatícios pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator