Execução fiscal: redirecionamento

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TEMA 444/STJ. SÚMULAS 7/STJ, 284/STF E 282/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. O Tribunal de origem reconhece, com base na moldura fática, a ausência de inércia da Fazenda Pública e a prática de atos concretos de cobrança no período entre a ciência da diligência negativa e o requerimento de redirecionamento. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Embora demonstrada formalmente a divergência jurisprudencial, não se verifica dissenso material com o entendimento firmado no Tema 444/STJ. O acórdão recorrido aplica corretamente o Tema 444/STJ ao concluir que a prescrição para redirecionamento exige demonstração de inércia da Fazenda no quinquênio, o que não se verifica no caso.

5. Agravo interno a que se nega provimento.