Ato infracional análogo a perseguição, ameaça e dano

Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Ato infracional análogo a perseguição, ameaça e dano. Medida socioeducativa de internação. Estudo técnico interprofissional. Súmulas N. 7 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo no qual o Juízo de primeira instância julgou procedente a representação ministerial, reconheceu a prática de atos infracionais análogos aos crimes de perseguição (art. 147-A do CP), ameaça (art. 147 do CP) e dano (art. 163 do CP) e aplicou medida socioeducativa de internação, mantida pelo Tribunal de origem em apelação.

2. Pedido principal: reconhecimento de nulidade por insuficiência metodológica do estudo técnico interprofissional à luz do art. 186, § 4º, do ECA; absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade; ou substituição da internação por medida menos gravosa, com alegação de não incidência da Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração das provas.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o estudo técnico interprofissional/psicossocial é nulo por insuficiência metodológica em face do art. 186, § 4º, do ECA; (ii) saber se há suficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos atos infracionais imputados ao adolescente; (iii) saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e proporcional nos termos do art. 122, I e II, do ECA; e (iv) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Os elementos técnicos constantes dos autos (Laudo Social, Relatório da FUNDAC e Ofício do Conselho Tutelar), somados à prova oral colhida sob contraditório e ao reconhecimento, compõem conjunto probatório suficiente para subsidiar a decisão, afastando a alegada insuficiência metodológica e o cerceamento, sendo dispensável novo estudo quando as informações já permitem a adequada individualização da medida.

5. A pretensão de revisar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência probatória e da validade/adequação do relatório técnico demanda revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a alegada revaloração jurídica não se dissocia do reexame do acervo probatório.

6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação da internação nas hipóteses do art. 122, I e II, do ECA, considerando peculiaridades do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial pela divergência.

7. Foi demonstrada a materialidade e a autoria dos atos infracionais por meio de conjunto probatório robusto e coerente, que evidencia reiteração de condutas e grave ameaça/violência no âmbito familiar e social, apto a legitimar a medida socioeducativa de internação com reavaliação periódica.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.