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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000841-27.2022.5.02.0292

Promoções por antiguidade: pccs/2013 decisão monocrática baseada na não demonstração de transcendência da causa

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013 DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, a parte limita-se a reiterar as alegações de mérito postas no recurso de revista, não se insurgindo contra o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I- não conhecer do agravo interno; e II- indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada.

Indexação

Correção Monetária; Adicional de Antiguidade; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários

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